A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo proferiu sentença reconhecendo que duas campanhas publicitárias veiculadas pela 99Food configuraram publicidade comparativa ilícita, concorrência desleal contra o iFood e extrapolam os limites legais da publicidade comparativa. A decisão judicial determinou que a 99Food está proibida de veicular quaisquer peças publicitárias que ataquem o iFood ou que usem dados de forma desonesta para fazer comparações, além de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Segundo a decisão, as peças não apresentavam comparações objetivas, verificáveis ou baseadas em parâmetros equivalentes, além de utilizarem referências e elementos diretamente associados à marca iFood com caráter depreciativo.
A decisão vai além da disputa entre empresas e reconhece que as campanhas prejudicaram diretamente o consumidor. A publicidade comparativa, para ser lícita, deve permitir que o consumidor compreenda os critérios da comparação e verifique, minimamente, a vantagem afirmada pelo anunciante. As campanhas da 99Food, no entanto, não viabilizaram uma comparação efetiva, objetiva e verificável pelo público e, em vez de informar, as peças publicitárias induziram o consumidor a uma percepção distorcida da realidade do mercado.
A decisão ancora-se também no Código de Defesa do Consumidor que determina a coibição de abusos no mercado de consumo, incluindo a concorrência desleal. Além disso, exige que toda publicidade seja identificável como tal e que o anunciante mantenha os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam sua mensagem — obrigação que, segundo a sentença, não foi cumprida pela 99Food.
O iFood reafirma seu compromisso com a concorrência leal, ética e baseada em informações verdadeiras e verificáveis. A empresa acredita que a competição saudável beneficia consumidores, restaurantes e entregadores — e que práticas que distorcem a realidade para prejudicar concorrentes vão de encontro a esse princípio. A decisão judicial reforça que a publicidade comparativa, quando utilizada de forma irresponsável, tem limites claros estabelecidos pela legislação brasileira.
