O processo de encerramento das atividades de um microempreendedor individual (MEI) \u00e9 simples, sendo poss\u00edvel dar baixa no CNPJ atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor com aux\u00edlio de um passo a passo. Por\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o derradeira \u00e9 desconhecida pela maioria: a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o\u201d, como \u00e9 conhecida, uma vers\u00e3o especial da Declara\u00e7\u00e3o Anual (DASN-SIMEI). De acordo com uma pesquisa feita pela MaisMei, 80% dos MEI\u2019s que d\u00e3o baixa no CNPJ n\u00e3o fazem a DASN de extin\u00e7\u00e3o. O levantamento analisou cerca de 5 mil microempreendedores cadastrados no aplicativo voltado ao MEI.<\/p>\n\n\n\n
K\u00e1lyta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, explica que a Declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em qualquer situa\u00e7\u00e3o, independente do tempo de dura\u00e7\u00e3o do MEI e se houve ou n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo. \u201cEm uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica onde a pessoa abre um CNPJ MEI apenas para um trabalho espec\u00edfico e depois decide dar baixa no mesmo m\u00eas, ela tamb\u00e9m precisa realizar este processo. A \u00fanica diferen\u00e7a est\u00e1 no prazo de entrega, dependendo de qual m\u00eas do ano foi dada a baixa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com ela, o envio da \u201cDASN extin\u00e7\u00e3o\u201d deve ser feito no mesmo ano da baixa, seguindo algumas regras: se a extin\u00e7\u00e3o do MEI ocorrer entre janeiro e abril, o envio da \u201cDASN extin\u00e7\u00e3o\u201d deve ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia de junho. Nos demais casos, a declara\u00e7\u00e3o deve ser enviada at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao encerramento do CNPJ. Ou seja, se o respons\u00e1vel fez a baixa do seu MEI em agosto, deve emitir a Declara\u00e7\u00e3o do MEI at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de setembro, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, ainda segundo K\u00e1lyta Caetano, \u00e9 quando o CNPJ \u00e9 baixado no dia 31 de dezembro. Neste caso, a Declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o deve ser entregue at\u00e9 o fim de janeiro do ano seguinte. <\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que a DASN-SIMEI tradicional feita em 2024, por exemplo, \u00e9 referente ao ano-calend\u00e1rio 2023. <\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando o microempreendedor individual realiza a baixa do CNPJ sem enviar a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o dentro do prazo, uma multa \u00e9 cobrada no momento em que a declara\u00e7\u00e3o, enfim, for feita. Segundo o Governo Federal, \u00e9 gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa, no valor que corresponde a 2% ao m\u00eas sobre o valor declarado, com m\u00ednimo de R$ 50 e m\u00e1ximo de 20% do total dos tributos. Aplica-se a redu\u00e7\u00e3o de 50% para entrega espont\u00e2nea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa ser\u00e1 de R$ 50,00, seguindo o valor m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, K\u00e1lyta Caetano ressalta que n\u00e3o enviar a Declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode gerar restri\u00e7\u00f5es e impedimentos futuros ao respons\u00e1vel pelo CNPJ. \u201cA falta de entrega da DASN pode gerar pend\u00eancias no CPF do titular do MEI. Isso pode ocorrer porque a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CPF pode ficar irregular junto \u00e0 Receita Federal se n\u00e3o houver a regulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao MEI, inclusive os d\u00e9bitos de DAS, caso ele o tenha. Assim, as d\u00edvidas passar\u00e3o para a pessoa f\u00edsica dele (CPF). Estar em situa\u00e7\u00e3o irregular com a Receita Federal tamb\u00e9m pode gerar restri\u00e7\u00f5es como dificuldades para obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, adquirir empr\u00e9stimos, entre outras\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O processo para envio da Declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 simples e pode ser feito atrav\u00e9s do Portal do Simples Nacional. J\u00e1 pelo aplicativo da MaisMei, \u00e9 poss\u00edvel fazer a declara\u00e7\u00e3o de forma simplificada e segura. Basta preencher um formul\u00e1rio com as informa\u00e7\u00f5es do seu neg\u00f3cio e aguardar o time de especialistas enviar o comprovante de entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O processo de encerramento das atividades de um microempreendedor individual (MEI) \u00e9 simples, sendo poss\u00edvel dar baixa no CNPJ atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor com aux\u00edlio de um passo a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39,31],"tags":[43,54,53],"class_list":["post-1299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-legislacao","category-noticias","tag-e-commerce","tag-legislacao","tag-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\n\t\t\n