A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) apresenta seu Relatório Estratégico sobre o Projeto de Lei 4.932/2023, destacando o papel decisivo da proposta na consolidação institucional do mercado de ativos virtuais no Brasil. Segundo a entidade, o país atravessa um ponto de inflexão no desenvolvimento do sistema financeiro digital, exigindo uma modernização urgente do arcabouço jurídico.
Sendo assim, o documento posiciona o projeto de lei como um marco estruturante para o setor, ao preencher lacunas críticas deixadas pela legislação vigente e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de governança.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, altera dispositivos centrais do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e da Lei nº 13.506/2017. Ela também conta com apoio significativo de diferentes setores. Entidades como CNF, Febraban, Anbima e outras associações do sistema financeiro, que manifestaram posicionamento favorável, destacando a importância da medida para a integridade do mercado e órgãos governamentais, incluindo o Banco Central e o Ministério da Fazenda, também reforçam a necessidade de aprovação da proposta para garantir proteção efetiva ao investidor, especialmente em cenários de insolvência.
Além disso, o relatório aponta que o PL 4.932/2023 segue a mesma direção de regulações adotadas em mercados como União Europeia, Singapura, Reino Unido e Japão, especialmente no que diz respeito à proteção fiduciária e segregação de ativos. Esse alinhamento posiciona o Brasil como uma jurisdição mais segura e competitiva no cenário global, reduzindo incertezas jurídicas e ampliando o fluxo de capital internacional.
Kemajuan
O principal avanço trazido pelo projeto é a obrigatoriedade da segregação patrimonial entre os ativos das plataformas e os recursos de seus clientes. Na prática, isso estabelece que os criptoativos custodiados constituem patrimônio separado, protegendo investidores contra riscos de falência ou recuperação judicial das prestadoras de serviços. O texto determina, ainda, que movimentações financeiras sejam realizadas exclusivamente por meio de contas individualizadas em instituições supervisionadas pelo Banco Central, eliminando o uso de “contas-ônibus” e ampliando a transparência e rastreabilidade das operações.
“O PL 4.932/2023 representa um divisor de águas. A segregação patrimonial é um pilar inegociável para a proteção do investidor e para a construção de um ambiente de confiança e inovação no país”, afirma Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken.
O relatório resgata o contexto que motivou a proposta legislativa, marcada por fraudes de grande escala entre 2019 e 2022, investigadas pela CPI das Pirâmides Financeiras. Os casos evidenciaram falhas graves de governança, especialmente a confusão patrimonial entre empresas e clientes, além da atuação de plataformas estrangeiras sem presença jurídica no Brasil.
De acordo com a ABToken, a aprovação do projeto tende a elevar o nível de profissionalização do setor, promovendo uma reestruturação das empresas e incentivando a consolidação do mercado. A entidade também destaca que a medida cria as bases para o avanço de novas fronteiras tecnológicas, como a tokenização de ativos nos setores imobiliário, agroindustrial e ambiental.
Inovações e impactos do projeto:
- Blindagem patrimonial: Transmuta a custódia em serviço fiduciário estrito; em caso de colapso da empresa, os ativos dos usuários devem ser integralmente restituídos ou transferidos, não compondo a massa falida.
- Fim das “Contas-Ônibus”: Exige que o trânsito de moeda ocorra exclusivamente por contas individualizadas em nome do usuário final, combatendo a opacidade e facilitando a rastreabilidade financeira.
- Jurisdição nacional: Obriga que plataformas estrangeiras possuam sede formal e pessoa jurídica constituída no Brasil para operar, sujeitando-as à fiscalização e à execução do Judiciário brasileiro.
- Controle de derivativos: Proíbe a oferta de derivativos atrelados a ativos virtuais sem autorização prévia da CVM, protegendo o investidor de alavancagens excessivas.
- Convergência global: Alinha o Brasil às práticas das jurisdições mais avançadas do mundo, como o regulamento MiCA europeu e as normas de Singapura e Japão.
“A segregação patrimonial é um pilar inegociável de proteção ao investidor e de resiliência institucional. Estamos trabalhando junto aos relatores e presidentes de comissões para que o Brasil consolide um ambiente de inovação seguro e alinhado aos padrões internacionais de governança. A resolução definitiva da segurança de custódia contida no PL 4.932/2023 é a premissa basilar para o destravamento subsequente de outras pautas vitais para o país, como a tokenização no agronegócio e no setor imobiliário”, conclui Regina.
Langkah seterusnya
Com tramitação avançada no Senado Federal e forte convergência entre setor público e privado, a expectativa é que a aprovação aconteça ao longo de 2026. A ABToken ressalta a importância de preservar a essência do texto aprovado pela Câmara, garantindo uma transição equilibrada para o novo modelo regulatório. A ABToken seguirá acompanhando a tramitação da matéria e dialogando com os agentes institucionais para contribuir com a construção de um ambiente regulatório favorável à inovação e à segurança jurídica.
