A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completa sete anos no Brasil em um contexto em que a prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 impacta em v\u00e1rios aspectos os setores da economia, transformando a forma como dados pessoais s\u00e3o tratados. Ao mesmo tempo, o marco estabeleceu uma nova era de governan\u00e7a, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais. <\/p>\n\n\n\n
“Mais do que um instrumento normativo, a LGPD consolidou no Brasil um novo patamar de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, influenciando diretamente as estrat\u00e9gias corporativas e a consci\u00eancia da sociedade sobre o uso de dados pessoais”, afirma Carla do Couto Hellu Battilana, s\u00f3cia na \u00e1rea de Cybersecurity & Data Privacy de TozziniFreire Advogados. <\/p>\n\n\n\n
Desde que a LGPD foi publicada, tivemos diversas mudan\u00e7as na forma como o tema da prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 visto no Brasil. Dentre os marcos mais significativos nesses \u00faltimos 7 anos, est\u00e1 a Emenda Constitucional n\u00ba 115\/2022, que reconheceu a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental, ao lado de garantias como a liberdade de express\u00e3o e a dignidade humana. \u201cEsse reconhecimento trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para cidad\u00e3os e empresas, al\u00e9m de blindar a legisla\u00e7\u00e3o contra retrocessos\u201d, explica Battilana. <\/p>\n\n\n\n
Outro avan\u00e7o foi o amadurecimento na aplica\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse como base legal para o tratamento de dados, que passou a contar com esclarecimentos adicionais no Guia publicado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). \u201cAo estabelecer par\u00e2metros mais claros, a ANPD contribuiu para equilibrar a necessidade das empresas com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares\u201d, disse Battilana. <\/p>\n\n\n\n
A regula\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional de dados marcou outro passo importante. A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024 estabeleceu regras espec\u00edficas para cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o e medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a. \u201cHoje, as empresas contam com uma s\u00e9rie de regras para garantir que os dados permane\u00e7am protegidos, independentemente do pa\u00eds de destino\u201d, enfatiza Battilana. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Battilana, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela ANPD se tornaram mais frequentes e estruturadas, sobretudo ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 4\/2023, que definiu crit\u00e9rios para dosimetria das penalidades. \u201cA presen\u00e7a mais ativa da autoridade est\u00e1 elevando a maturidade das organiza\u00e7\u00f5es e a efetividade da lei.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o do Enunciado CD\/ANPD n\u00ba 1\/2023 flexibilizou a exig\u00eancia de consentimento como base legal para o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes, desde que respeitado o princ\u00edpio do melhor interesse do menor. \u201cA mudan\u00e7a n\u00e3o reduz a prote\u00e7\u00e3o, mas oferece alternativas leg\u00edtimas para casos em que o consentimento n\u00e3o seja o caminho mais adequado\u201d, diz Battilana. <\/p>\n\n\n\n
No campo da tecnologia, a ANPD tem ganhado protagonismo nas discuss\u00f5es sobre intelig\u00eancia artificial, ao lan\u00e7ar um sandbox<\/em> regulat\u00f3rio e participar ativamente dos debates do Projeto de Lei n\u00ba 2.338\/2023, que pode torn\u00e1-la a coordenadora nacional de governan\u00e7a de IA. \u201cA interse\u00e7\u00e3o entre IA e prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 inevit\u00e1vel e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada para que a inova\u00e7\u00e3o caminhe lado a lado com a seguran\u00e7a e a privacidade\u201d, avalia Battilana. <\/p>\n\n\n\n Com os avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o de dados, aumenta no pa\u00eds a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre riscos cibern\u00e9ticos e a import\u00e2ncia do reporte de incidentes, medida fundamental para mitigar danos. A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1\/2024 tamb\u00e9m ajudou ao estabelecer os protocolos claros para que as empresas possam comunicar ocorr\u00eancias \u00e0 autoridade e aos titulares dos dados. <\/p>\n\n\n\n \u201cOlhar para o futuro da LGPD significa acompanhar tend\u00eancias como o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial, a integra\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados e a sofistica\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as cibern\u00e9ticas. Um cen\u00e1rio em constante evolu\u00e7\u00e3o que exige atualiza\u00e7\u00e3o e comprometimento de todos os agentes envolvidos\u201d, enfatiza Battilana.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completa sete anos no Brasil em um contexto em que a prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 impacta em v\u00e1rios aspectos os setores da economia, transformando a forma como dados pessoais s\u00e3o tratados. Ao mesmo tempo, o marco estabeleceu uma nova era de governan\u00e7a, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39,31],"tags":[43,54,53],"class_list":{"0":"post-86178","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-legislacao","8":"category-noticias","9":"tag-e-commerce","10":"tag-legislacao","11":"tag-noticias"},"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86178\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ecommerceupdate.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}