A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), a Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN), a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria (FPI) e a Frente Parlamentar Mista José Alencar subscreveram, nesta quarta-feira (17/6), em Brasília, manifesto interfrentes demandando a extensão do benefício fiscal previsto na Medida Provisória nº 1.357/2026 e na Portaria MF nº 1.342/2026 aos operadores domésticos do varejo e da indústria, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia concorrencial. O manifesto conta com o apoio de centrais sindicais e sindicatos, reforçando o caráter transversal da pauta, que une setor produtivo e trabalhadores em torno da defesa do emprego e da produção nacionais. O ato constituiu o marco central do Fórum Prospera Brasil: equilíbrio tributário para o país crescer, organizado pela Coalizão Prospera Brasil.
O documento contesta a arquitetura regulatória instituída pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF nº 1.342/2026, que reduziram a alíquota incidente sobre remessas internacionais de baixo valor processadas pelo Programa Remessa Conforme, sem prever medida compensatória equivalente para os agentes econômicos submetidos à integralidade do ordenamento tributário, trabalhista, ambiental e consumerista brasileiro.
A tese central do documento aponta para uma assimetria regulatória estrutural: enquanto os operadores instalados no país estão sujeitos ao pleno cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas, sanitárias e ambientais vigentes, plataformas estrangeiras de comércio eletrônico acessam o mercado brasileiro com carga regulatória significativamente inferior, configurando desequilíbrio concorrencial de caráter sistêmico. O manifesto sintetiza a posição interfrentes na fórmula: “Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro.”
Os signatários reconhecem que o Programa Remessa Conforme constituiu avanço relevante no plano do controle aduaneiro e da rastreabilidade de fluxos internacionais, mas sustentam que sua configuração atual não equaciona a distórcia concorrencial entre importadores e produtores domésticos. A posição interfrentes estabelece como critério de equidade que qualquer redução de alíquota incidente sobre bens importados deve ser espelhada em medida de desoneracão equivalente para os agentes que produzem, investem e geram emprego formal em território nacional.
“A perpetuação de regimes tributários assimétricos entre operadores domésticos e plataformas estrangeiras compromete a integridade do ambiente concorrencial e desincentiva o investimento produtivo no país. Isonomia não é privilégio: é condição estrutural para a equidade de mercado”, afirma Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.
O fórum contou com a participação dos deputados federais Julio Lopes (PP/RJ), Domingos Sávio (PL/MG), Luiz Gastão (PSD/CE), Felipe Carreras (PSB/PE) e Augusto Coutinho (Republicanos/PE); dos senadores Izalci Lucas (PL/DF) e Hermes Klann (PL/SC); de Fábio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC); de Luis Carlos Hauly (Pode/PR), ex-relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados; e do presidente da União Geral dos Trabalhadores do Distrito Federal (UGT-DF), em representação das centrais sindicais e sindicatos integrantes da Coalizão. A sessão de abertura foi conduzida por Edmundo Lima, diretor-executivo da ABVTEX.
No encerramento, foi realizada a cerimônia de entrega do Prêmio Coalizão Prospera Brasil, conferêdo a empresas e entidades com atuação relevante na defesa da competitividade e da isonomia tributária do setor produtivo nacional.
Leia o manifesto na íntegra:
Em Defesa da Isonomia Tributária e da Competitividade Nacional
Brasília – DF, 17/06/2026
As Frentes Parlamentares signatárias deste manifesto reafirmam seu compromisso com a defesa da produção nacional, da geração de empregos, do investimento produtivo e da construção de um ambiente de negócios baseado na concorrência justa e equilibrada.
O Brasil convive há décadas com desafios estruturais que afetam a competitividade das empresas instaladas no país. Elevada carga tributária, custos logísticos, complexidade regulatória e juros elevados representam desafios enfrentados diariamente por quem produz, investe e gera empregos em território nacional.
Nesse contexto, a busca por maior isonomia tributária e concorrencial deve ser um compromisso permanente do Estado brasileiro. Empresas nacionais e estrangeiras devem competir sob regras equivalentes, sem privilégios ou tratamentos diferenciados que distorçam o mercado e prejudiquem a produção local.
A criação do Programa Remessa Conforme representou um avanço importante para o monitoramento e a rastreabilidade das remessas internacionais destinadas ao mercado brasileiro. Contudo, o modelo atualmente vigente ainda preserva uma significativa assimetria concorrencial entre empresas instaladas no Brasil e plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. Enquanto empresas brasileiras estão sujeitas à integralidade da legislação tributária, trabalhista, ambiental, sanitária e de defesa do consumidor, competidores internacionais continuam acessando o mercado nacional com menores custos e exigências regulatórias.
Em vez de avançar na construção de um ambiente concorrencial mais equilibrado, a Medida Provisória nº 1.357/2026 e a Portaria MF nº 1.342/2026 aprofundam um cenário de desequilíbrio concorrencial já existente. Ao reduzirem a tributação incidente sobre produtos de baixo valor importados via Programa Remessa Conforme, sem qualquer medida correspondente para as empresas que produzem, empregam e investem no Brasil, as normas aprofundam o desequilíbrio concorrencial e favorecem, mais uma vez, operadores estrangeiros em detrimento do setor produtivo nacional.
Defender a isonomia tributária não significa defender privilégios. Significa assegurar que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras e contribuam de forma equivalente para o desenvolvimento do país.
É justamente por isso que defendemos um princípio simples, compreensível e justo:
Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro.
Não é razoável reduzir tributos para produtos importados sem oferecer tratamento equivalente às empresas que sustentam a atividade econômica nacional.
Se o objetivo é reduzir a carga tributária incidente sobre produtos comercializados no país, essa redução deve alcançar também as empresas que produzem, investem, geram empregos, recolhem tributos e cumprem rigorosamente a legislação brasileira, submetendo-se diariamente às exigências regulatórias, trabalhistas, ambientais e de proteção ao consumidor.
O fortalecimento da economia brasileira exige medidas que valorizem quem escolhe produzir, investir e gerar oportunidades no país. Um Brasil competitivo e soberano é um Brasil que valoriza quem aposta no desenvolvimento nacional, gera empregos, paga impostos e contribui para o crescimento das cidades e comunidades brasileiras.
A defesa da isonomia tributária é a defesa dos empregos, dos investimentos e do desenvolvimento do Brasil.
Isonomia Tributária: Não é Privilégio, é Concorrência Justa.
