O ECA Digital, aprovado em março, começa a redesenhar não apenas a forma como redes sociais e plataformas digitais lidam com crianças e adolescentes, mas também a estrutura de funcionamento do e-commerce e do mercado publicitário no Brasil. A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual impõe um novo nível de exigência regulatória que atinge marketplaces, varejistas online e empresas que operam com comércio digital, mesmo aquelas que não têm o público infantil como foco direto.
Na prática, o impacto mais imediato está na forma como essas plataformas passam a lidar com verificação de idade e proteção de menores em ambientes de consumo. A simples autodeclaração de idade, amplamente utilizada até aqui em compras online, deixa de ser suficiente em situações de maior risco, como a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos restritos. A nova lógica exige mecanismos mais robustos de checagem, o que força as empresas a reestruturarem etapas básicas da jornada de compra.
Esse movimento atinge também a arquitetura das plataformas. Recursos de engajamento amplamente difundidos no e-commerce e em aplicativos digitais, como rolagem infinita, notificações insistentes e sistemas de recompensa, incluindo mecânicas inspiradas em jogos, passam a ser restringidos para menores de idade. Em alguns casos, isso significa não apenas a adaptação de fluxos específicos, mas a necessidade de redesenhar a experiência completa do usuário.
Para o setor, o desafio central está na implementação de mecanismos de verificação de idade que sejam, ao mesmo tempo, confiáveis e escaláveis. Métodos como biometria facial e validação documental começam a ganhar espaço, substituindo a autodeclaração. A mudança, no entanto, exige equilíbrio entre precisão, experiência do usuário e proteção de dados, já que as informações coletadas não podem ser armazenadas de forma permanente.
O ECA Digital também redefine a lógica da publicidade digital. O direcionamento direto de anúncios para crianças e adolescentes deixa de ser permitido com base em dados comportamentais, obrigando as marcas a migrarem de uma lógica de segmentação individual para uma estratégia baseada em contextos e ambientes. Isso altera profundamente a eficiência das campanhas e reduz a previsibilidade das audiências alcançadas.
Para o e-commerce, o efeito combinado dessas mudanças é estrutural. O setor passa a operar sob uma lógica em que conversão, engajamento e conformidade regulatória precisam coexistir dentro de um sistema mais rígido de proteção ao usuário. “O ponto central não é apenas a adoção de novas ferramentas, mas a mudança de paradigma na forma como plataformas digitais estruturam suas decisões de produto e comunicação, especialmente quando há interação potencial com menores de idade”, destaca Гігор Роке, Кіраўнік аддзела даходаў da Дывібанк.
No cronograma de implementação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve conduzir a fiscalização de forma gradual, com uma fase inicial mais orientativa e foco em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, antes de ampliar a atuação para outros setores do ecossistema digital. As sanções previstas vão de advertências a multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas no Brasil, além de medidas mais severas em casos de reincidência.
